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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Covid-19

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1948/2021 Decreta medidas temporárias de isolamento social restritivo e compulsório (lockdown), visando a contenção do avanço da pandemia causada pelo novo coronavirus (SARS-COV-2, COVID-19), no âmbito deste Município e comina outras providências. 25/03/2021
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